O Certificado de Regularidade e Segurança (CRS) é um documento que atesta a conformidade de uma empresa com normas e regulamentos específicos, garantindo que ela opera de acordo com os padrões de segurança, saúde e ambiente de trabalho.
Este certificado é fundamental para assegurar que os fornecedores cumprem as exigências legais e regulamentares, evitando riscos operacionais e jurídicos para a empresa contratante.
Veja no blog de hoje o que é o Certificado de Regularidade e Segurança, como saber se uma empresa é legalizada e por que é importante contratar empresas que possuem o CRS.
O que é Certificado de Regularidade e Segurança?
O Certificado de Regularidade de Segurança (ou CRS) é um certificado que atesta se as empresas de segurança estão aptas a prestar serviços atendendo a legislação vigente e se estão devidamente regularizadas no Ministério da Justiça, por meio da fiscalização da Polícia Federal.
O exercício da atividade de vigilância e segurança privada, é regido pela Lei n.º 7.102/83 que estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança. Também regulamentado pelo Decreto n.º 89.056/83 e Portaria n.º 992/95 que estabelece normas para o exercício da atividade de segurança privada no País.
Mais do que certificar a habilidade da empresa, o CRS também garante a análise de uma série de obrigações fiscais da empresa. Afinal uma empresa para ser certificada também precisa estar com documentos trabalhistas, recolhimentos de impostos e encargos fiscais devidamente em dia.
Quais serviços as empresas de segurança privada podem oferecer?
É importante estar atento que as opções de serviço podem variar entre empresas de segurança.
As mais comuns são:
- monitoramento de alarmes e câmeras;
- atendimento tático;
- rondas;
- vigia e controlador de acesso;
- portaria presencial e remota;
- vigilância armada e desarmada.
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Como saber se uma empresa é legalizada?
Se você quer consultar se a empresa de segurança está devidamente regularizada, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o link de consulta da situação da empresa. Como é um serviço atrelado ao Governo Federal será necessário ter uma conta gov.br, onde você realiza o login com seu CPF e senha.
- Após confirmado, você será encaminhado automaticamente para a página de consulta das empresas. Nessa etapa, é necessário inserir o CNPJ e o código de segurança composto por letras e números para confirmar que realmente tem um usuário consultando informações.
- Clique em consultar. Automaticamente você ocorrerá o download dm documento em formato .pdf que traz todas as informações e situação cadastral da empresa.
O documento contém as seguintes informações:
- Situação: (se a empresa está ou não ativa);
- CNPJ;
- Razão Social;
- Endereço;
- Atividade(s) Autorizada(s);
- Tipo de empresa;
- Responsável(is);
- Situação do alvará de funcionamento: neste tópico você será informado quanto ao prazo de validade do alvará de funcionamento e data de publicação no Diário Oficial da União.
Quais outros documentos devem ser levados em conta quando necessitar contratar fornecedores de segurança patrimonial?
Verificar se as empresas possuem o Certificado de Regularidade em Segurança (CRS) é fundamental, porém outras informações devem ser checadas simultaneamente para evitar contratempos, são elas:
- Autorização de funcionamento da empresa: permite que a empresa atue neste segmento durante o período de um ano. É emitida pelo Ministério da Justiça e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U).
- Consulta de cadastro de vigilante na Polícia Federal: atesta se o profissional é capacitado para exercer as funções. Nesse caso, cada profissional da empresa deve possuir a Carteira Nacional de Vigilante e histórico de reciclagem bianual.
- Revisão de autorização de funcionamento. Expedida pela Polícia Federal complementa a autorização emitida pelo Ministério de Justiça, alegando que a empresa está apta para operar na atividade.
Por que contratar uma empresa que possui o CRS?
Contratar um fornecedor da área de segurança que está em dia com Certificado de Regularidade significa ser uma empresa que respeita a legislação vigente, operando de acordo com as regras impostas pelos órgãos de administração competentes, minimizando consideravelmente os riscos aos contratantes.
A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física de pessoas e o patrimônio dos contratantes, uma vez que a equipe responsável pelo serviço não se submete ao controle da Polícia Federal* quanto a antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica.
Em caso de um incidente, poderá comprometer não somente a reputação da empresa, mas também trazer riscos financeiros e operacionais com possíveis interrupções de serviços que, como citado anteriormente, colocam em risco o patrimônio da empresa.
*Vale ressaltar que para obter a certificação de regularidade um dos requisitos é que todos os profissionais contratados da empresa de segurança possuam a Carteira Nacional de Vigilante (CNV).
Como automatizar consultas relacionadas ao CRS durante a homologação de fornecedores?
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