O que é impedimento de licitar?
O impedimento de licitar é uma penalidade estabelecida por um órgão público à uma empresa . Ou seja, a empresa punida fica proibida de participar de licitações durante o período estipulado pela sanção em toda a Administração Pública, no âmbito federal, estadual e municipal.
Essa é uma forma de garantir processos de contratação mais íntegros e transparentes, que protejam os interesses públicos, ao mesmo tempo que promovem uma concorrência justa entre fornecedores que queiram realizar parcerias comerciais com a Administração Pública.
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Em quais casos as sanções de impedimento de contratar e licitar são aplicadas pelo Banco Central?
O Banco Central aplica a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a autarquia nos seguintes prazos e situações:
- atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenha acarretado prejuízos para o Banco;
- execução insatisfatória do objeto do contrato, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência;
- ocorrência de qualquer ato praticado pela empresa licitante que inviabilize a licitação, resultando na necessidade de promover novo procedimento licitatório;
- recusa em assinar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido pelo Banco;
- recusa a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à fruição dos serviços;
- execução de serviços de forma que contrarie a determinação da Fiscalização do Banco;
- ocorrência de quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao Banco, ensejando a rescisão do contrato ou a frustração do processo licitatório;
- condenação definitiva por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- apresentação, ao Banco, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação;
- prática de atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
- demonstração, a qualquer tempo, de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Banco, em virtude de atos ilícitos praticados.
Os prazos de suspensão podem variar entre seis meses a dois anos, a depender da avaliação do caso.
Quais são as outras penalidades que podem ser aplicadas para fornecedores do Bacen?
Como o Banco Central é uma autarquia federal (em outras palavras, uma entidade independente, mas operando sob supervisão do Governo) e está diretamente ligada ao Ministério da Economia, todas as ações no caso de uma licitação tem como base a Lei 14133/2021– Nova Lei de Licitações e também a Lei 12.846/2013
Segundo o Art. 156 da Lei de Licitações, além do impedimento de contratar e licitar, aplicam-se as seguintes sanções: advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
O que determina a aplicação da sanção?
Ainda de acordo com a Lei, o que pode determinar o peso da sanção está relacionado a:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Qual a diferença entre a Lista de Inabilitados do Banco Central e a Lista de Impedidos de Contratar e Licitar?
Vale observar que o Banco Central também reúne nomes de pessoas físicas e jurídicas no Quadro Geral de Inabilitados (QGI) e Quadro Geral Proibidos de Atuar (QGP), o que pode causar um pouco de confusão no momento de homologação de fornecedores. Vamos explicar as diferenças.
Lista de Inabilitados ou Quadro Geral de Inabilitados
Reúne nome de pessoas físicas e jurídicas que receberam a penalidade de inabilitação no âmbito de um processo administrativo sancionador, em função de irregularidades ou infrações previstas cometidas.
São compostas por profissionais que atuaram em cargos de administradores, conselheiros de instituição financeira ou administradora de consórcio.
Leia também: Lista de Inabilitados do Banco Central
Lista de Impedidos de Contratar e Licitar
Compõe a Lista de Impedidos de Contratar e Licitar pessoas jurídicas (fornecedores) de produtos e serviços que em algum momento estabeleceram um relacionamento comercial com o Banco Central e receberam penalidade de sanção por conta de práticas irregulares durante a vigência do contrato.
Como consultar a lista de impedidos de contratar e licitar do Banco Central?
A Lista pode ser acessada no próprio portal, clicando neste link e reúne todo o histórico de pessoas jurídicas que estão cumprindo penalidades ou que já foram penalizadas no passado.
O interessado também terá acesso ao tipo de penalidade, prazo para cumprimento da pena e link do aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União.
Se a penalidade aplicada para determinada empresa ainda estiver em vigor, você encontrará a mesma informação no Portal da Transparência. Além disso, a empresa também fará parte de outras listas restritivas, como Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Por que é importante consultar empresas com impedimento de licitar e contratar pelo Banco Central?
Negociar com um fornecedor que em algum momento esteve na Lista de impedidos de contratar e licitar do Banco Central não confere nenhum tipo de responsabilidade solidária para a empresa contratante. No entanto, traz muitos alertas acerca do comportamento desse fornecedor no mercado.
Afinal isso significa negociar com quem já cometeu infrações relacionadas a possível omissão de informações e documentação, não cumpriu suas obrigações contratuais, teve alguma conduta ilegal ou até mesmo desviou recursos da Administração Pública.
Isso passa a impressão que os valores da empresa contratante permitem conivência ao negociar com fornecedores que tiveram condutas duvidosas. E em uma sociedade com clientes atentos acerca das práticas éticas, este é um ato que pode se virar contra a própria contratante.
Leia também: Riscos Reputacionais
Como automatizar as consultas relacionadas a Lista de Inabilitados do Banco Central?
É possível consultar rapidamente às listas de sanções do Banco Central. Basta utilizar uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM.
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