O que são listas restritivas?
Listas restritivas são base de dados que registram pessoas físicas e jurídicas envolvidas em práticas ilícitas como corrupção, lavagem de dinheiro, ou que sofreram sanções por não cumprirem a legislação vigente, tanto em nível nacional como internacional.
As listas restritivas são poderosas ferramentas para empresas que buscam mitigar riscos nos relacionamentos comerciais com terceiros, trazendo mais transparência ao processo e também um entendimento mais assertivo acerca da reputação e práticas dos fornecedores no mercado.
Por que consultar listas restritivas em uma homologação de fornecedores?
Consultar listas restritivas faz parte de uma análise de compliance completa e detalhada, e serve também para proteger a empresa de possíveis riscos reputacionais.
Afinal, um fornecedor listado pelo Governo e órgãos competentes acende o alerta sobre a sua capacidade de honrar compromissos de forma legal, como também sua honestidade e integridade ao realizar negócios dentro da legislação vigente.
Em algumas situações inclusive pode levar a empresa à responsabilidade solidária com o fornecedor, acarretando também em prejuízos financeiros, além de causar danos à imagem do contratante que pode levar anos para ser construída no mercado.
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Listas restritivas nacionais: 9 exemplos e passo a passo para emitir certidões
No Brasil, as Listas Restritivas são organizadas por órgão, como a Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério do Trabalho e Previdência, entre outros.
Entre os exemplos mais comuns, temos:
1- Lista Suja do Trabalho Escravo
2- Lista Suja do Trabalho Infantil
3- Cadastro Nacional de Empresas Punidas- CNEP
4- Cadastro de Expulsões da Administração Federal- CEAF
5- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade- CNIA
6- Lista de Inabilitados Banco Central
7- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS
8- Lista de Inabilitados e Inidôneos do TCU
9- Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos- CEPIM
Veja abaixo, o conceito de cada uma e o passo a passo para emitir certidões negativas que deixarão o seu processo de homologação de fornecedores mais seguro.
1. Lista Suja do Trabalho Escravo
O Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores à condições análogas ao trabalho escravo, popularmente conhecido como “lista suja”, é um dos principais instrumentos da política pública de combate ao trabalho escravo, segundo o Portal do Governo Federal.
A lista foi criada em 2003 e desde então o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a publicar nomes de empresas e pessoas físicas punidas por manterem trabalhadores em situações degradantes ou análogas a trabalho escravo.
De acordo com o Portal de Inspeção do Trabalho, só em 2022 foram fiscalizações, 531 estabelecimentos e encontrados 2.587 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O número de trabalhadores representou 32% a mais que o ano anterior, no qual foram encontrados 1.959 colaboradores em 510 estabelecimentos fiscalizados.
Clique aqui e saiba como ocorre a inclusão de uma empresa na Lista Suja.
Onde consultar
Em 2.023, relatório até o dia 14/06 aponta que 101 estabelecimentos foram fiscalizados e até o momento encontrado 1.443 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Na atualização ocorrida no mês de abril 132 novos nomes foram acrescentados à lista, o maior número desde 2017.
A consulta pode ser feita, realizando os seguintes passos.
- Entre no Portal do Ministério do Trabalho e Previdência. No menu à esquerda clique no campo Assunto e na sequência Inspeção do Trabalho.
- Dentro da página Inspeção de Trabalho, clique no campo Combate ao Trabalho Escravo.
- Para acessar/baixar o Cadastro de Empregadores e Empresas, escolha o formato do documento (.pdf, .xsl ou .csv) e clique para baixar.
A atualização geralmente é feita duas vezes por ano (a cada seis meses). Vale ressaltar que o MTE não emite qualquer tipo de certidão relativa à lista suja, sendo possível apenas a consulta.
2. Lista suja do Trabalho Infantil
A Lista Suja do Trabalho Infantil é composta por empresas autuadas por utilizar mão-de-obra infantil para trabalho, muitas vezes em condições análogas as de escravidão.
Segundo o Portal de Inspeção do Trabalho, por meio do Radar SIT, só em 2022 foram realizadas 1.369 fiscalizações em estabelecimentos e encontradas 2.324 crianças e adolescentes em condições de trabalho muitas vezes insalubres. Este número representa um aumento de 26%, se comparado com 2021, onde foram encontradas 1.839 crianças e adolescentes nestas condições.
Conheça a lista das piores formas de trabalho infantil
Onde consultar
A lista com a relação de empregadores que tenham utilizado exclusivamente mão de obra infantil para trabalho ainda não se encontra disponível nos sites do governo, porém o Ministério do Trabalho e Emprego destaca que o trabalho infantil e o trabalho escravo são “fenômenos complexos e inter-relacionados”.
Portanto, a consulta pode ser feita, realizando os seguintes passos.
- Entre no Portal do Ministério do Trabalho e Previdência. No menu à esquerda clique no campo Assunto e na sequência Inspeção do Trabalho.
- Dentro da página Inspeção de Trabalho, clique no campo Combate ao Trabalho Escravo.
- Para acessar/baixar o Cadastro de Empregadores e Empresas, escolha o formato do documento (.pdf, .xsl ou .csv) e clique para baixar.
3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas- CNEP
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas- CNEP- tem como objetivo apresentar as empresas que sofreram quaisquer das punições previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Veja quais ações podem incluir uma empresa no CNEP
Acessando o CNEP, qualquer usuário pode inclusive acompanhar os acordos de leniência , (firmados pelas empresas com o poder público) e também acordos que eventualmente sejam descumpridos pelas empresas.
Como emitir uma certidão negativa
Se você optar pela consulta e emissão da certidão negativa do Cadastro Nacional de Empresas Punidas- CNEP- o passo a passo é simples:
- Acesse o site https://certidoes.cgu.gov.br/ ;
- Informe o CPF ou CNPJ;
- Selecione o tipo de certidão que deseja emitir. (Certidão negativa correcional- CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)
- Clique em “Não sou um robô” e na sequência ‘Consultar‘. Na tela já aparecerão informações prévias sobre a situação da pessoa física ou jurídica em questão para a certificação solicitada, assim como data e horário da consulta.
- Para emissão do documento, clique no ícone Certidão e baixe no formato pdf.
4. Cadastro de Expulsões da Administração Federal- CEAF
Segundo o Portal da Transparência, o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) com o intuito de reunir informações sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.
Entenda por que um servidor é incluído no Cadastro de Expulsões da Administração Federal
Como emitir uma certidão negativa
Para emitir uma certidão negativa do CEAF, siga as seguintes etapas:
- Acesse o site https://certidoes.cgu.gov.br/ ;
- No campo Responsabilização Pública insira o número do CPF/CNPJ;
- Selecione o tipo de certidão que deseja emitir, selecionando a opção “Certidão negativa correcional- ePAD e CGU-PAD”.
- Clique em “Não sou um robô” e em “Consultar”. Na tela já aparecerão informações prévias sobre a situação da pessoa física em questão para a certificação solicitada.
- Para emissão do documento, clique no ícone Certidão e baixe no formato pdf.
Segundo o Portal do Governo Federal, se durante a consulta ou emissão da certidão constar como opção não disponível, é possível realizar um pedido de acesso à informação na plataforma Fala BR.
Em solicitações que tratem de informações pessoais do requerente é necessário criar uma conta no Portal único do Governo. Neste caso, o tempo de duração é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
5- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade- CNIA
O “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade”, popularmente conhecido como CNIA, é uma ferramenta eletrônica que relaciona todas as entidades jurídicas ou de pessoas físicas condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Descubra aqui a importância de consultar o CNIA para a homologação de fornecedores
Como emitir uma certidão negativa
Para consultar se determinada pessoa física ou jurídica está inserida no CNIA basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do Conselho Nacional de Justiça;
- Selecione qual esfera a ser consultada: Estadual, Federal, Eleitoral, Superior, Militar ou Todos;
- Selecione o tipo de pessoa: Jurídica, Física ou Ambos;
- Insira o CPF/CNPJ (este campo só deve conter número, sem pontuações);
- Insira o nome da pessoa (não é item obrigatório);
- Clique em “não sou um robô”.
- Clique em Pesquisar.Após a pesquisa, será apresentada a situação do requerido. Caso não haja pendências, aparecerá na tela como “nenhum requerido encontrado”
- Logo após a consulta efetuada, clique no campo Gerar Certidão Negativa, localizada ao lado do item Pesquisar;
- Automaticamente será feito o download do documento em .pdf.
6- Lista de Inabilitados Banco Central
A Lista de Inabilitados do Banco Central do Brasil ou Quadro Geral de Inabilitados (QGI) é uma lista de pessoas que receberam a penalidade de inabilitação no âmbito de um processo administrativo sancionador, em função de irregularidades ou infrações previstas cometidas.
Confira aqui o guia completo sobre a Lista de Inabilitados do Banco Central
Como emitir uma certidão negativa
Para emitir uma certidão negativa da Lista de Inabilitados do Banco Central do Brasil, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o site do Banco Central do Brasil;
- Clique na opção Certidão Negativa da existência de Processo Administrativo Sancionador.
- Digite o CPF/CNPJ.
- Digite o código que encontra-se ao lado do campo CPF/CNPJ para confirmar o acesso;
- Clique no botão Emitir;
- Se nada constar, aparecerá a seguinte mensagem:
Para os devidos fins, em atendimento à solicitação da parte interessada, o Banco Central do Brasil certifica que não há registros de processos administrativos sancionadores em desfavor de […]
7. Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS
O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que em algum momento sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
A penalidade é aplicada para todas as esferas (federal, estadual e municipal) e nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Dessa forma, o CEIS representa uma fonte de referência para os gestores públicos no processo de compras governamentais Também é comumente utilizado na etapa de habilitação de processos licitatórios.
Como emitir uma certidão negativa
Se você optar pela consulta e emissão da certidão negativa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, o passo a passo é simples:
- Acesse o site https://certidoes.cgu.gov.br/ ;
- Clique em Consulta à situação/Emissão de certidões;
- Informe o CPF ou CNPJ;
- Selecione o tipo de certidão que deseja emitir. (Certidão negativa correcional- CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM);
- Clique em “Não sou um robô” e em Consultar.
- Para a Emissão da Certidão em PDF, clique no ícone Certidão.
Clique aqui e saiba quais sanções podem ser aplicadas para empresas inidôneas
8- Lista de Inabilitados e Inidôneos do TCU
A lista de inabilitados do TCU é uma relação com nomes dos responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União (TCU) declarou inabilitado para o exercício de cargo em comissão e confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A lista é composta apenas por pessoas físicas.
O TCU também conta com uma lista de empresas inidôneas, onde apresenta a relação de pessoas jurídicas impedidas de participar de novas licitações e contratações que sejam promovidas por quaisquer órgãos do Poder Público e é vista como uma das formas mais graves de punição.
Como emitir uma certidão negativa
Se você busca informações se uma pessoa física ou jurídica possui restrições com o Tribunal de Contas da União, siga este passo a passo:
- Acesse o site Sistema Inabilitados e Inidôneos;
- Clique no menu Emitir Certidão Negativa;
- Escolha o campo Relação de Inabilitados (pessoa física) ou o Campo Relação Inidôneos (se for pessoa jurídica);
- Digite o número do CPF (ou CNPJ);
- Clique em “Não sou um robô” para comprovar que o acesso não se trata de spam;
- Clique em emitir. A certidão aparecerá primeiramente na tela e você pode baixar o documento em .pdf clicando no item ‘fazer download’.
9. Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos- CEPIM
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta as entidades privadas (sem fins lucrativos) impedidas de realizar novos convênios, termos de parceria ou contratos de repasse com a Administração Pública Federal em decorrência de irregularidades constatadas.
Podemos entender como entidades privadas sem fins lucrativos pessoas jurídicas que exercem uma atividade de interesse social. Como exemplo, temos Organizações Não Governamentais (ONGs), cooperativas, associações, fundações, etc.
Clique aqui e saiba qual a origem dos dados do CEPIM
Como emitir certidão negativa
Para emitir a certidão negativa do Cadastro de Empresas Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas- CEPIM, o passo a passo é simples:
- Acesse o site https://certidoes.cgu.gov.br/
- Insira o CNPJ da entidade privada sem fins lucrativos, no campo Responsabilização Pública
- Selecione o tipo de certidão que deseja emitir. (Certidão negativa correcional- CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM ou Certidão negativa correcional- ePAD e CGU-PAD ou as duas)
- Clique em “Não sou um robô” e em Consultar‘. Na tela já aparecerão informações prévias sobre a situação da pessoa jurídica em questão para a certificação solicitada, data e horário da consulta.
- Clique no ícone Certidão e baixe o documento no formato pdf
Como posso automatizar as consultas relacionadas às Listas Restritivas no processo de Cadastro e Homologação de Fornecedores?
Há muitas informações a serem analisadas para uma consulta completa às diversas listas restritivas, deixando a homologação do fornecedor muitas vezes morosa e lenta. Para facilitar a vida do comprador, tais consultas podem ser automatizadas através de uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM.
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